Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.823, DE 4 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Quadro de Pessoal - Quadro em extinção - Servidor público civil federal - Servidor público civil - Servidor público civil municipal - Carreira pública - Polícia militar - Policial militar - Bombeiro militar - Policial civil - Polícia civil - Corpo docente - Professor - Magistério - Educação básica - Empregado público - Aposentado - Pensionista - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Ex-Território - Território Federal de Rondônia - Comprovação - Exercício de cargo público - Cargo efetivo - Incorporação - Enquadramento - Prestação de serviço - Estado - Transformação - Instalação - Data - Período - Admissão - Governo Estadual - Prefeitura - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Cessão - Ressarcimento - Aproveitamento - Vínculo empregatício - Reconhecimento - Opção - Inclusão - Enquadramento - Cargo público - Cargo efetivo - Comprovação - Documento - União - Reconhecimento - Aplicação - Aposentado - Pensionista - Compensação financeira - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Remuneração - Retribuição pecuniária - Pagamento - Gratificação - Adicional (vantagem pecuniária) - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Adicional por tempo de serviço - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)