Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.309, DE 15 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2018, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel rural - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombolas - Terreno de marinha
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período
AMAZÔNIA LEGAL - Estado (ente federado) - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) - Convênio - União - Prazo - Proibição