Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.545, DE 5 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/6/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil - Criação - Finalidade - Competência - Atribuição - Membro - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Base de cálculo - Valor - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf)