Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.938, DE 6 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil - Criação - Finalidade - Competência - Atribuição - Membro - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Base de cálculo - Valor - Percentual - Limite - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Alteração