Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2014, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/10/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regime jurídico - Parceria voluntária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestador de serviço público - Subsidiária - Organização da sociedade civil - Recursos financeiros - Transferência - Liberação - Contrato - Bens - Serviços - Cooperação - Interesse público - Política - Fomento - Colaboração - Termo - Alteração - Prazo - Prorrogação - Vigência - Atraso - Não aplicação