Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regime jurídico - Parceria voluntária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestador de serviço público - Subsidiária - Organização da sociedade civil - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Repasse - Percentual - Contrato - Bens - Serviços - Cooperação - Interesse público - Política - Fomento - Colaboração - Termo aditivo - Proibição - Despesa - Encargos sociais - Alteração - Monitoramento - Avaliação - Fiscalização - Prestação de contas - Prazo - Responsabilidade - Sanção - Improbidade administrativa - Exceção - Vigência - Lei ordinária - Não aplicação - Prorrogação - Hipótese - Atraso - Liberação
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Entidade sem fins lucrativos - Seleção
RECURSOS FINANCEIROS - Transparência pública - Gestão - Liberação - Movimentação - Aplicação financeira
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Combate