Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.102, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2015, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regime jurídico - Parceria voluntária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestador de serviço público - Subsidiária - Organização da sociedade civil - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Contrato - Bens - Serviços - Cooperação - Interesse público - Política - Fomento - Colaboração - Termo - Proibição - Despesa - Encargos social - Alteração - Monitoramento - Avaliação - Fiscalização - Prestação de contas - Prazo - Responsabilidade - Sanção - Improbidade administrativa - Exceção - Vigência - Lei ordinária - Inaplicação - Prorrogação - Hipótese - Atraso - Liberação
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Alteração