Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2026, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - caráter excepcional - enfrentamento - Impacto ambiental - Impacto econômico - Impacto financeiro - Calamidade pública - parceria - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestador de serviço público - Subsidiária - Organização da sociedade civil - Recursos financeiros - aplicação - transferência - remanejamento - Edital - Contrato - Bens - Serviços - Interesse público - Colaboração - Monitoramento - Avaliação - Fiscalização - Prestação de contas - Prazo - Prorrogação - devolução
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (2014) - regulamentação