Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2022, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2022, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 250 de 2,022.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 250 de 2,022.
- Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso VIII ao art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - (Mantém Veto)