Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2022, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2022, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 250 de 2,022.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso VIII ao art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - (Mantém Veto)
Indexação
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regime jurídico - Parceria voluntária - Organização da sociedade civil - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS (SICONV) - Ex-prefeito - Ex-governador - Adesão - Acesso - Informação - Garantia - Registro - Convênio - Gestão - Prestação de contas