Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013
EMENTA: Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2013, Página 4 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10672 de 12 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", § 1º, inciso IV ; Art. 7º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 7º-B, "caput", parágrafo único, incisos I a IX ; Art. 7º-C, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 7º-D, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 11, "caput", § 3º ; Art. 19, "caput", incisos I, II, § 4º, incisos I, II ; Art. 21, "caput", § 2º ; Seção VI: Art. 25-A, "caput", §§ 1º a 10 ; Art. 42, "caput", §§ 9º, 10 .
- Decreto nº 9048 de 10 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 2º, incisos IV e V e Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 3º, incisos I, V a VIII, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 6º, "caput", § 1º, incisos II a IV, §§ 4º e 5º ; Art. 11, "caput", § 1º, inciso II, §§ 3º e 4º ; Art. 19, "caput", §§ 1º a 3º, inciso I, alíneas "a" a "e", incisos II e III, § 4º ; Art. 19-A, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 24, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Art. 24-A, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º, incisos I e II, §§ 3º e 4º, incisos I a V ; Art. 24-B ; Art. 25, §§ 1º e 2º ; Art. 26, § 1º ; Art. 27, incisos I e II, alíneas "a" a "h", incisos III a VI, § 1º, incisos I e II, §§ 2º a 5º; Art. 30, "caput" ; Art. 32, § 4º ; Art. 34, "caput" ; Art. 35, "caput", incisos I a III, §§ 1º a 7º ; Art. 35-A, "caput", incisos I e II ; Art. 37, § 1º, inciso I, §§ 2º e 3º ; Art. 38, § 1º, incisos I a III, §§ 2º e 3º ; Art. 39, § 1º, inciso I, alíneas "a" a "c", e § 4º ; Art. 42, inciso II, § 1º, incisos I a III, § 2º, incisos I e II, §§ 3º e 4º, incisos I e II, §§ 5º e 6º, incisos I a IV, §§ 7º e 8º ; Art. 42-A, "caput" e Parágrafo único ; Art. 42-B, "caput", § 1º, incisos I a IV, § 2º, incisos I e II, alíneas "a" e "b", § 3º, incisos I e II, §§ 4º e 5º ; Art. 42-C, "caput", § 1º, incisos I a IV, § 2º, incisos I e II, alíneas "a" e "b", § 3º, incisos I e II, § 4º ; Art. 44, "caput" e Parágrafo único ; Art. 45, "caput" ; Art. 46 ; Art. 47-A .
- Decreto nº 9048 de 10 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, §§ 2º e 3º ; Art. 33 .
- Decreto nº 8464 de 8 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", incisos I a VII ; Art. 24, "caput" .
- Decreto nº 8464 de 8 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 1º .
- Decreto nº 8071 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40, § 1º, incisos I, II, III e § 2º .
Indexação
PORTO - Atividade portuária - Exploração - Construção - União - Concessão - Arrendamento - Bens públicos - Contrato - Adesão - Licitação - Edital - Autorização - Regulamentação
PORTO ORGANIZADO - Administração - Alfândega - Mercadoria - Carga - Movimentação - Armazenamento - Importação - Exportação - Pessoa - Veículo - Carga - Infração - Penalidade
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA - Terminal marítimo - Turismo - Operador portuário - Infração - Penalidade
CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - Criação - Competência - Membro
FÓRUM NACIONAL PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO - Criação - Membro
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Sistema Nacional de Emprego (SINE) - SINE-PORTO - Criação - Banco de dados - Mão de obra especializada - Identificação - Qualificação profissional
TRABALHO PORTUÁRIO
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Benefício assistencial - Valor
ESTIVADOR - Trabalhador avulso - Gestão - Mão de obra - Preferência - Acesso - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC)
PORTO ORGANIZADO - Administração - Alfândega - Mercadoria - Carga - Movimentação - Armazenamento - Importação - Exportação - Pessoa - Veículo - Carga - Infração - Penalidade
INSTALAÇÃO PORTUÁRIA - Terminal marítimo - Turismo - Operador portuário - Infração - Penalidade
CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - Criação - Competência - Membro
FÓRUM NACIONAL PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO - Criação - Membro
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Sistema Nacional de Emprego (SINE) - SINE-PORTO - Criação - Banco de dados - Mão de obra especializada - Identificação - Qualificação profissional
TRABALHO PORTUÁRIO
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Benefício assistencial - Valor
ESTIVADOR - Trabalhador avulso - Gestão - Mão de obra - Preferência - Acesso - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC)