Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.241, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2007, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Indenização - Proprietário - Rede de espera - Lagosta - Coleta - Pesca - Equipamento - Entrega - Prazo
UNIÃO FEDERAL - Pescador artesanal - Assistência financeira - Curso (Educação) - Educação e formação profissional - Alfabetização - Regulamentação
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA