Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.628, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008
EMENTA: Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO GARANTIDOR DE FINANCIAMENTOS (FGF) - Criação - Patrimônio - Estatuto - Administração - Dissolução