Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)
EMENTA: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 5704 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2000, Página 18 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADO nº 37/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1109 de 2,000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1109 de 2,000.
- Art. 3º
- Art. 5º, inciso II
- Art. 10, § 1º
- Art. 10, § 2º
- Art. 12
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11713 de 26 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 11004 de 21 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 14173 de 15 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 10, 11 ; Art. 2º, "caput", inciso I ; Art. 6º-A, "caput", § 1º, incisos I a IV, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14109 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, incisos II, III ; Art. 5º, incisos I, III a XIV e §§ 1º e 3º ; Art. 7º ; Art. 8º, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14109 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º, § 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 2º, "caput", incisos I a IX, parágrafo único, incisos I a IV ; Art. 4º, "caput", incisos I, IV, V, VI ; Art. 4º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 5º, "caput", § 4º ; Art. 6º-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II, III, IVArt. 8º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13879 de 3 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso IV .
- Decreto nº 6039 de 7 de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º, inciso XII .
- Medida Provisória nº 51 de 4 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 2º.
- Decreto nº 3754 de 19 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Decreto nº 3753 de 19 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Decreto nº 3624 de 5 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
