Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000); Lei do FUST
EMENTA: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 5704 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2000, Página 18 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADO nº 37/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1109 de 2,000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1109 de 2,000.
- Art. 3º
- Art. 5º, inciso II
- Art. 10, § 1º
- Art. 10, § 2º
- Art. 12
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11713 de 26 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 11004 de 21 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 14173 de 15 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 10, 11 ; Art. 2º, "caput", inciso I ; Art. 6º-A, "caput", § 1º, incisos I a IV, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14109 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, incisos II, III ; Art. 5º, incisos I, III a XIV e §§ 1º e 3º ; Art. 7º ; Art. 8º, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14109 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º, § 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 2º, "caput", incisos I a IX, parágrafo único, incisos I a IV ; Art. 4º, "caput", incisos I, IV, V, VI ; Art. 4º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 5º, "caput", § 4º ; Art. 6º-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II, III, IVArt. 8º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13879 de 3 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso IV .
- Decreto nº 6039 de 7 de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º, inciso XII .
- Medida Provisória nº 51 de 4 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 2º.
- Decreto nº 3754 de 19 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Decreto nº 3753 de 19 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Decreto nº 3624 de 5 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - criação - Receita - Aplicação - Recursos financeiros - competência - Disponibilidade financeira - Ministério das Comunicações (1992-2016)
FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
LEI DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (2000)
FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
LEI DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (2000)