Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 51, DE 4 DE JULHO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/7/2002, Página 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2002, Página 11 (Rejeição)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/7/2002, Página 10 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
- Ato do Presidente de 12 de Novembro de 2002 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Rejeição).
- Ato do Presidente da Mesa de 26 de Setembro de 2002 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 53 de 11 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 27; Art. 28; Art. 29.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Quadro de Pessoal - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)
GUARDA DE POLÍCIA FEDERAL - Cargo público - Carreira pública - Criação - Competência - Remuneração
ESPECIALISTA EM INFORMAÇÕES POLICIAIS - Cargo público - Carreira pública - Criação - Vencimento básico
POLICIAMENTO OSTENSIVO - Aeroporto - Área portuária
POLICIAMENTO - Prevenção - Faixa de fronteira
POLICIAL - Habilitação - Indenização
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - Riscos (segurança)
GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
GRATIFICAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Policiais (GDAIP) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - Atividades técnicas
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Auditor-fiscal da Previdência Social - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Criação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Criação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Criação
SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA (SIPAM) - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Integrado de Proteção da Amazônia (PROSIPAM) - Gratificação temporária - Criação - Recursos financeiros - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - Amazônia - Pesquisa científica - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento sustentável
AMAZÔNIA LEGAL - Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (CONSIPAM) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - Aplicação - Recursos financeiros
PENSÃO MILITAR - Contribuição - Remuneração - Provento (remuneração) - Militar - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima - Território Federal de Rondônia
GUARDA DE POLÍCIA FEDERAL - Cargo público - Carreira pública - Criação - Competência - Remuneração
ESPECIALISTA EM INFORMAÇÕES POLICIAIS - Cargo público - Carreira pública - Criação - Vencimento básico
POLICIAMENTO OSTENSIVO - Aeroporto - Área portuária
POLICIAMENTO - Prevenção - Faixa de fronteira
POLICIAL - Habilitação - Indenização
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - Riscos (segurança)
GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
GRATIFICAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Policiais (GDAIP) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - Atividades técnicas
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Auditor-fiscal da Previdência Social - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Criação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Criação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Criação
SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA (SIPAM) - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Integrado de Proteção da Amazônia (PROSIPAM) - Gratificação temporária - Criação - Recursos financeiros - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - Amazônia - Pesquisa científica - Pesquisa tecnológica - Desenvolvimento sustentável
AMAZÔNIA LEGAL - Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (CONSIPAM) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - Aplicação - Recursos financeiros
PENSÃO MILITAR - Contribuição - Remuneração - Provento (remuneração) - Militar - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima - Território Federal de Rondônia