Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1999, Página 2 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8631 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Proposição originária: MPV 1929 de 1999, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º-A ; Art. 11 .
- Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º-A ; Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 12545 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, §§ 1º, 2º ; Art. 9º-A ; Art. 11-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 11-B, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12545 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, incisos II, IV, alíneaas "a" a "d", V a XVIII e §§ 1º, 2º ; Art. 4º, §§ 1º, 2º ; Art. 5º ; Art. 6º, §§ 1º, 2º ; Art. 7º ; Art. 8º, incisos V, VI, VII ; Art. 9º, § 1º, incisos I a V, § 2º, incisos I, II, III, § 3º, incisos I, II ; Art. 10, §§ 1º, 2º ; Art. 11, § 2º .
- Medida Provisória nº 541 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 3º-A, §§ 1º, 2º ; Art. 11-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 11-B, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 541 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, incisos II, IV, alíneas "a", "b", "c", "d" e V a XVIII e §§ 1º e 2º ; Art. 4º, §§ 1º e 2º ; Art. 5º ; Art. 6º, §§ 1º, 2º ; Art. 7º ; Art. 8º, incisos V, VI, VII ; Art. 9º, § 1º, incisos I a V, § 2º, incisos I, II, III, § 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º; Art. 10, §§ 1º, 2º ; Art. 11, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 10829 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Anexo.
Indexação
CONMETRO - Competência
INMETRO - Competência
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Criação
INMETRO - Competência
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Criação