Lei 9933/1999

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços.

§ 1º Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente.

§ 2º Os regulamentos técnicos deverão considerar, quando couber, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;

II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal;

IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos:

a) segurança;

b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal;

c) proteção do meio ambiente; e

d) prevenção de práticas enganosas de comércio; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

VI - atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

VII - registrar objetos sujeitos a avaliação da conformidade compulsória, no âmbito de sua competência; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

VIII - planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

IX - prestar serviços de transferência tecnológica e de cooperação técnica voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

X - prestar serviços visando ao fortalecimento técnico e à promoção da inovação nas empresas nacionais; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

XI - produzir e alienar materiais de referência, padrões metrológicos e outros produtos relacionados; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

XII - realizar contribuições a entidades estrangeiras congêneres, cujos interesses estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos países, como uma única ação; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

XIII - designar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de caráter técnico nas áreas de metrologia legal e de avaliação da conformidade, no âmbito de sua competência regulamentadora; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

XIV - atuar como órgão oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

XV - conceder bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento de tecnologia, de produto ou de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parceria com instituições públicas ou privadas; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

XVI - estabelecer parcerias com entidades de ensino para a formação e especialização profissional nas áreas de sua atuação, inclusive para programas de residência técnica; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

XVIII - representar o País em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 1º Para o exercício da competência prevista no inciso V do caput, o Inmetro poderá celebrar, com entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos contratuais previstos em lei. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 2º As bolsas de que trata o inciso XV do caput poderão ser concedidas para estrangeiros que preencham os requisitos legais para a permanência no País. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 3º-A É instituída a Taxa de Avaliação da Conformidade, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro

§ 1º A Taxa de Avaliação da Conformidade, cujos valores constam do Anexo II desta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da atividade.

§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º são responsáveis pelo pagamento da Taxa de Avaliação da Conformidade. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011, em vigor a partir de 1/1/2012)

Art. 4º O Inmetro poderá delegar a execução de atividades de sua competência.

§ 1º As atividades materiais e acessórias da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória, de caráter técnico, que não impliquem o exercício de poder de polícia administrativa, poderão ser realizadas por terceiros mediante delegação, acreditação, credenciamento, designação, contratação ou celebração de convênio, termo de cooperação, termo de parceria ou instrumento congênere, sob controle, supervisão e/ou registro administrativo pelo Inmetro. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 2º As atividades que abrangem o controle metrológico legal, a aprovação de modelos de instrumentos de medição, fiscalização, verificação, supervisão, registro administrativo e avaliação da conformidade compulsória que impliquem o exercício de poder de polícia administrativa somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses objetivos. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 1º O livre acesso de que trata o caput não se aplica aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão com competência delegada, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 7º Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

I - advertência;

II - multa;

III - interdição;

IV - apreensão;

V - inutilização; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

VI - suspensão do registro de objeto; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

VII - cancelamento do registro de objeto. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.

Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). ("Caput" do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

I - (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

II - (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

III - (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: ("Caput" do parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

I - a gravidade da infração; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

II - a vantagem auferida pelo infrator; (Primitivo inciso I renumerado pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Primitivo inciso II renumerado pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Primitivo inciso III renumerado pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

V - a repercussão social da infração. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 2º São circunstâncias que agravam a infração:

I - a reincidência do infrator;

II - a constatação de fraude; e

III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 3º São circunstâncias que atenuam a infração:

I - a primariedade do infrator; e

II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8º deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.

§ 5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente.

Art. 9º-A O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8º e 9º. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 10. Os produtos apreendidos em caráter definitivo, por força de penalidade aplicada, de que já não caiba recurso na esfera administrativa, quando não devam ser destruídos, serão doados a programas de amparo social desenvolvidos pelo Poder Público ou a instituições de educação ou assistência social reconhecidas como entidades beneficentes, vedada a sua comercialização.

§ 1º A destruição dos produtos de que trata o caput é de responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que sejam suas proprietárias, que deverão dar-lhes destinação final ambientalmente adequada em observância às normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

§ 2º O agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão com competência delegada poderá acompanhar o processo de destruição dos produtos, para certificar-se da adoção das normas operacionais específicas e garantir que não ocorram danos ou riscos à saúde pública, à segurança da sociedade ou ao meio ambiente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação.

§ 1º A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição.

§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 11-A. O lançamento das taxas previstas nesta Lei ocorrerá pela emissão de guia específica para o seu pagamento, regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro.

§ 1º O contribuinte poderá impugnar o lançamento das taxas previstas nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação.

§ 2º Caberá recurso da decisão sobre a impugnação de que trata o § 1º, interposto ao Presidente do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do contribuinte.

§ 3º O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas nesta Lei anteriormente à realização dos serviços metrológicos e dos registros de objetos com avaliação da conformidade compulsória.

§ 4º O Inmetro poderá definir, excepcionalmente, em regulamento, prazos para o recolhimento das taxas previstas nesta Lei, considerando-se a singularidade da atividade desempenhada pelo contribuinte. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 11-B. Compete ao Presidente do Inmetro autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite de 50% (cinquenta por cento), e o parcelamento administrativo em prestações mensais e sucessivas, até o máximo de 60 (sessenta).

§ 1º Quando o valor do crédito for superior ao limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 2º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros e multa de mora, na forma da legislação vigente para títulos federais.

§ 3º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, com redação dada pela Lei nº 12.545, de 14/12/2011)

Art. 12. O art. 5º da Lei nº 5.966, de 1973, passa a vigir com a seguinte redação:

"Art. 5º O Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1º desta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência." (NR)

Art. 13. Fica revogado o art. 9º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápias

ANEXO I

(Anexo com redação dada pelo Anexo II à Medida Provisória nº 472, de 15/12/2009,

convertida na Lei nº 12.249, de 11/6/2010)

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS

Seção 1

Verificação inicial e verificação subsequente

Código	OBJETO	Valor R$
Código	OBJETO	Verificação Subsequente	Verificação Inicial
Pesos
	Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial)
1	até 50 g	1,70	1,70
2	de 100 g até 1 kg	3,90	3,90
3	de 2 kg até 10 kg	6,80	6,80
4	de 20 kg até 50 kg	12,10	12,10
5	Ajuste dos pesos códigos 001 a 004 com câmara de ajustagem	5,20	5,20
	Pesos das classes de exatidão M2 e M1
11	até 1kg e quilate	5,70	5,70
12	de 2 kg até 10 kg	11,50	11,50
13	de 20 kg até 50 kg	19,60	19,60
15	ajuste dos pesos códigos 011 a 013 com câmara de ajustagem	9,00	9,00
	Pesos das classes de exatidão F2 e F1
21	até 50 g	12,90	12,90
22	de 100 g até 1kg	20,00	20,00
23	de 2 kg até 10 kg	33,10	33,10
24	de 20 kg até 50 kg	49,10	49,10
25	ajuste dos pesos códigos 021 a 024 com câmara de ajustagem	17,40	17,40
	Pesos da classe de exatidão E2
31	até 50 g	45,10	45,10
32	de 100 g até 1 kg	55,40	55,40
33	de 2 kg até 50 kg	97,20	97,20
Instrumentos de medição de massa específica, densidade, concentração e umidade.
Observação: termômetros incorporados serão calculados conforme+A59 o item específico da tabela
51	Picnômetro	57,40	57,40
52	Esfera de massa específica	119,70	119,70
53	Sacarímetro	292,50	292,50
Densímetros com temperatura de referência de 20^oC e valor de uma divisão igual a 0,5 g/L
	Para 3 pontos de ensaio
61	uma unidade	25,00	25,00
62	a partir da 2^a unidade, cada unidade	18,00	18,00
63	a partir da 20^a unidade, cada unidade	10,00	10,00
	Para 5 pontos de ensaio
64	uma unidade	34,00	34,00
65	a partir da 2^a unidade, cada unidade	24,00	24,00
66	a partir da 20^a unidade, cada unidade	19,00	19,00
Densímetros com temperatura de referência de 20^oC e com valor de uma divisão igual a 0,2 g/L
	Para 3 pontos de ensaio
67	uma unidade	45,00	45,00
68	a partir da 2^a unidade, cada unidade	30,00	30,00
69	a partir da 20^a unidade, cada unidade	20,00	20,00
	Para 5 pontos de ensaio
71	uma unidade	55,00	55,00
72	a partir da 2^a unidade, cada unidade	42,00	42,00
73	a partir da 20^a unidade, cada unidade	30,00	30,00
74	Densímetro com outras temperaturas de referência e/ou outros valores de uma divisão	A	A
77	Indicador de teor alcoólico - densímetro termocompensado	40,00	15,00
78	Lactodensímetro	18,00	18,00
79	Condutivímetro térmico	A	A
	Medidas para avaliação de cereais e sementes oleaginosas
80	Medidor de umidade de grãos	292,50	292,50
Instrumentos de pesagem
Instrumentos de pesagem não automáticos (a carga se refere sempre à carga máxima Max)
	Instrumento da classe de exatidão I (especial)
101	até 5 kg	195,40	64,60
102	acima de 5 kg	248,00	81,80
	Instrumento da classe de exatidão I (especial), com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas.
103	até 5 kg	207,30	68,00
104	acima de 5 kg	265,00	86,70
	Instrumento de pesagem da classe de exatidão II (fina)
105	até 5 kg	67,00	22,10
106	acima de 5 kg até 50 kg	102,70	34,00
107	acima de 50 kg até 350 kg	180,10	59,50
	Sem dispositivo indicador
108	até 5 kg	39,10	11,90
	Instrumento de pesagem da classe de exatidão II (fina) com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas
109	com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas	76,50	25,50
111	acima de 5 kg até 50 kg	115,50	39,10
112	acima de 50 kg até 350 kg	197,10	64,60
	Instrumentos de pesagem das classes de exatidão III (média) e IV (ordinária)
121	até 5 kg	42,50	13,60
122	acima de 5 kg até 50 kg	87,00	29,00
123	acima de 50 kg até 350 kg	119,00	39,00
124	acima de 350 kg até 1.500 kg	210,00	68,00
125	acima de 1.500 kg até 4.900 kg	310,00	102,00
126	acima de 4.900 kg até 12.000 kg	486,00	160,00
127	acima de 12.000 kg até 31.000 kg	775,00	255,00
128	acima de 31.000 kg até 81.000 kg	953,00	314,00
129	acima de 81.000 kg até 200.000 kg	1.524,00	503,00
	sem dispositivo indicador, de plataforma decimal e pesos cursores
131	até 5 kg	22,10	6,80
132	acima de 5 kg até 50 kg	35,70	11,90
133	acima de 50 kg até 350 kg	71,40	23,80
Instrumentos de pesagem das classes de exatidão III (média) e IV (ordinária), com valores de divisão múltiplos ou múltiplas faixas
135	até 5 kg	56,10	18,70
136	acima de 5 kg até 50 kg	101,90	34,00
137	acima de 50 kg até 350 kg	135,90	44,20
138	acima de 350 kg até 1.500 kg	241,20	79,90
139	acima de 1.500 kg até 4.900 kg	355,00	117,00
141	acima de 4.900 kg até 12.000 kg	555,00	184,00
142	acima de 12.000 kg até 31.000 kg	913,00	300,00
143	acima de 31.000 kg até 81.000 kg	1.144,00	377,00
144	acima de 81.000 kg até 200.000 kg	1.829,00	603,00
	Dispositivos adicionais
145	cada memória de dados eletrônicos	25,50	8,50
146	cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg	17,00	5,10
147	cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos acima de 50 kg	37,40	11,90
Observação: ensaios de compatibilidade de módulos na forma de ensaio de condição serão computados por apropriação
Instrumentos com vários dispositivos medidores ligados a um receptor de carga, para receptor e dispositivo medidor com a maior carga máxima ensaiada com valor segundo os códigos 105 a 108 e 121 a 133.
	Cada seguinte dispositivo medidor de carga
151	acima de 50 kg até 350 kg	17,00	5,10
152	acima de 350 kg até 1.500 kg	30,60	10,20
153	acima de 1 500 kg até 2.900 kg	45,90	15,30
154	acima de 2.900 kg até 12.000 kg	74,70	25,50
155	acima de 12.000 kg até 31.000 kg	149,50	49,30
156	acima de 31.000 kg até 81.000 kg	249,70	81,50
157	acima de 81.000 kg até 200.000 kg	373,80	122,30
	Instrumentos de pesagem da classe de exatidão III. Divisões - valor adicional aos códigos 121 até 133 - será computado por apropriação para ensaio dos padrões
Instrumentos de pesagem automáticos (a carga se refere sempre à carga máxima Max)
Observação:
1. Os códigos de instrumentos de pesagem não automáticos incluem os instrumentos de controle e classificadores e os instrumentos totalizadores descontínuos que são ensaiados apenas estaticamente.
2. Está incluído nos valores o exame de impressoras e memórias de dados de medição.
Instrumentos de medição de comprimento
	Metros comerciais e medidas materializadas de comprimento (classe II e III) com ou sem graduação.
201	até 2 m	4,50	4,50
202	até 2 m , a partir da 41^a unidade	2,30	2,30
203	acima de 2 m até 5 m	15,70	7,80
204	acima de 5 m até 20 m	30,60	22,10
205	acima de 20 m	80,90	57,40
206	Metros de precisão e medidas materializadas de comprimento, classe I, rígidas, com uma ou várias graduações	73,50	52,10
	Metros de precisão e medidas materializadas de comprimento, classe I, flexíveis, com uma ou várias graduações.
207	até 20 m	166,80	166,80
208	acima de 20 m	338,10	338,10
211	Máquinas industriais de medição de comprimento	143,10	101,50
212	Máquinas de medição para venda de fios e cabos a varejo	81,50	27,20
213	Máquinas de medição para venda de fios e cabos a varejo, a partir da 2^a unidade	58,50	19,30
Instrumentos de medição no trânsito
	Instrumentos de medição em veículos
222	Taxímetros	37,50	37,50
225	Opacímetros de fluxo parcial	203,90	68,00
226	Medidores de gases de exaustão veicular	305,80	101,50
Observação: Para códigos 225 e 226 instrumentos combinados serão computados como dois instrumentos individuais
	Instrumentos para supervisão pública do trânsito
231	Medidor de carga de roda, para carga de roda individual	136,40	45,10
232	Medidor de carga de roda, para carga de roda aos pares	193,70	63,90
233	Instrumentos de pesagem de veículos em movimento	A	A
234	Frenômetros	195,00	97,50
235	Medidores de velocidade (estáticos, portáteis e móveis)	720,00	720,00
236	Medidores de velocidade fixos - cada faixa de trânsito	390,00	390,00
237	Cronotacógrafos - até 10 unidades, cada unidade	149,00	149,00
238	Cronotacógrafos - a partir da 11^a unidade, cada unidade	-	81,50
239	Cronotacógrafos - a partir da 101^a unidade, cada unidade	-	61,00
243	Etilômetros - até 10 unidades, cada unidade	575,00	575,00
244	Etilômetros - a partir da 11^a unidade, cada unidade	424,70	424,70
245	Etilômetros - a partir da 51^a unidade, cada unidade	281,00	281,00
247	Medidor de transmitância luminosa	206,00	206,00
Instrumentos de medição de temperatura - Termômetros
	Faixa de temperatura de 0^oC até 100^oC
251	até 05 unidades, cada unidade	23,00	23,00
252	a partir da 6^a unidade, cada unidade	13,00	13,00
253	a partir da 20^a unidade, cada unidade	10,00	10,00
254	a partir da 50^a unidade, cada unidade	7,00	7,00
	Faixa de temperatura de -60^oC até 0^oC e maior que 100^oC até 200^oC
255	até 05 unidades, cada unidade	41,00	41,00
256	a partir da 6^a unidade, cada unidade	20,00	20,00
257	a partir da 20^a unidade, cada unidade	13,00	13,00
258	a partir da 50^a unidade, cada unidade	9,00	9,00
	Faixa de temperatura de 200^oC até 400^oC
259	até 05 unidades, cada unidade	58,00	58,00
261	a partir da 6^a unidade, cada unidade	30,00	30,00
262	a partir da 20^a unidade, cada unidade	21,00	21,00
263	a partir da 50^a unidade, cada unidade	13,00	13,00
	Termômetros em densímetros
264	até 05 unidades, cada unidade	17,00	17,00
265	a partir da 6^a unidade, cada unidade	8,50	8,50
266	a partir da 20^a unidade, cada unidade	5,10	5,10
267	com quatro ou mais pontos de ensaio	A	A
Instrumentos de medição de volume
	Medidas materializadas de volume e recipientes sem graduação
302	até 5 L	8,50	8,50
303	acima de 5 L até 50 L	20,40	20,40
304	acima de 50 L até 200 L	30,60	30,60
305	acima de 200 L até 1.000 L	49,25	49,25
306	acima de 1.000 L : cada seguinte 1.000 L completado (adicional ao 305)	44,15	44,15
	Determinação do volume por transferência de recipiente de medição montado em local fixo, com graduação, para um volume total
311	até 2 m³	-	637,80
312	acima de 2 m³até 5 m³	-	1.086,00
313	acima de 5 m³até 10 m³	-	1.484,60
314	a partir de 10 m³: ao código 313 cada adicional 10 m³	-	204,00
315	de 100 m³	-	3.313,00
316	a partir de 100 m³: ao código 315 cada adicional 100 m³	-	1.120,00
	Arqueação de tanque na forma de cilindro vertical sem arqueação da planta de canalização, para um volume total.
321	até 50 m³	-	2.038,80
322	acima de 50 m³até 500 m³	-	3.262,00
323	acima de 500 m³até 5.000 m³	-	4.619,40
324	acima de 5.000 m³até 50.000 m³	-	7.339,50
325	acima de 50.000 m³	-	11.009,00
	Teto ou selo flutuante do tanque, para um volume total.
331	até 50 m³	-	1.359,20
332	acima de 50 m³até 500 m³	-	2.191,70
333	acima de 500 m³até 5.000 m³	-	3.160,00
334	acima de 5.000 m³até 50.000 m³	-	3.466,00
335	acima de 50.000 m³	-	4.665,60
	Arqueação de tanque na forma de cilindro horizontal sem arqueação da planta de canalização, para um volume total.
341	até 25 m³	-	2.038,80
342	acima de 25 m³até 50 m³	-	2.446,50
343	acima de 50 m³até 75 m³	-	3.058,10
344	acima de 75 m³até 100 m³	-	3.873,60
345	acima de 100 m³até 200 m³	-	5.300,80
346	acima de 200 m³	-	6.116,30
	Arqueação de planta de canalização de tanque
347	até 5 tanques	-	4.893,00
348	acima de 5 tanques, por tanque	-	815,50
	Arqueação de tanques esféricos
351	até 1 000 m³	-	4.503,50
352	acima de 1.000 m³até 5.000 m³	-	5.119,00
353	acima de 5.000 m³	-	5.937,20
	Arqueação de tanques de embarcação
354	até 50 m³	-	6.552,80
355	acima de 50 m³até 100 m³	-	6.962,00
356	acima de 100 m³até 200 m³	-	8.487,00
357	acima de 200 m³até 1.000 m³	-	11.464,00
358	acima de 1.000 m³	-	13.924,00
359	Medidor automático de nível de líquidos para tanques fixos de Armazenagem	A	A
Veículos tanques ferroviário e rodoviário, recipientes de medição transportáveis, cada compartimento de medição, para um volume
361	até 4.000 L	135,00	135,00
362	acima de 4.000 L até 6.000 L	160,00	160,00
363	acima de 6.000 L até 8.000 L	213,00	213,00
364	acima de 8.000 L até 10.000 L	267,00	267,00
365	acima de 10.000 L até 20.000 L	534,00	534,00
366	acima de 20.000 L até 40.000 L	825,00	825,00
367	acima de 40.000 L	1.630,00	1.630,00
368	Dispositivo de referência adicional. Cada dispositivo	130,00	130,00
Instrumentos de medição para volume de líquidos, exceto água
	Instalação de medição (medidores volumétricos)
371	Sistema de medição de óleo lubrificante até 50 L/min	102,00	34,00
	Bomba medidora para combustíveis
372	acima de 20 L/min até 100 L/min	132,50	42,50
373	acima de 100 L/min até 500 L/min	161,40	54,35
	Sistema de medição em veículos tanque
374	até 500 L/min	485,90	159,70
375	acima de 500 L/min	652,40	215,80
	Sistema de medição de leite
376	acima de 100 L/min até 500 L/min	343,20	113,30
377	acima de 500 L/min até 1.000 L/min	453,50	150,30
Instrumentos de medição para volume de líquidos, exceto água (ensaios realizados em laboratório)
	Tipo deslocamento positivo e turbina
1001	até DN 50	720,00	600,00
1002	Acima de DN 50 até DN 100	960,00	800,00
1003	Acima de DN 100 até DN 150	1.440,00	1.200,00
1004	Acima de DN 150 até DN 200	1.800,00	1.500,00
1005	Acima de DN 200 até DN 300	2.400,00	2.000,00
1006	Acima de DN 300 até DN 400	3.000,00	2.500,00
1007	Acima de DN 400 até DN 500	3.600,00	3.000,00
1008	Acima de DN 500	4.800,00	4.000,00
	Tipo ultrassônico
1009	até DN 50	1.080,00	900,00
1010	Acima de DN 50 até DN 100	1.440,00	1.200,00
1011	Acima de DN 100 até DN 150	1.800,00	1.500,00
1012	Acima de DN 150 até DN 200	2.400,00	2.000,00
1013	Acima de DN 200 até DN 300	3.000,00	2.500,00
1014	Acima de DN 300 até DN 400	3.600,00	3.000,00
1015	Acima de DN 400 até DN 500	4.800,00	4.000,00
1016	Acima de DN 500	7.200,00	6.000,00
Instrumentos de medição de volume de água (ensaios realizados em laboratório)
	Tipo velocimétrico, volumétrico ou oscilação fluídica.
391	Até DN 20	11,80	4,00
392	Acima de DN 20 à DN 40	15,70	6,50
393	Acima de DN 40 à DN 60	39,20	13,10
394	Acima de DN 60 à DN 80	98,00	32,70
1017	Acima de DN 80 à DN 100	231,25	77,06
1018	Acima de DN 100	578,10	192,50
	Com apresentação de no mínimo 50 unidades
395	Até DN 20	10,40	3,20
396	Acima de DN 20 à DN 40	15,70	5,20
	Com apresentação de no mínimo 100 unidades
397	Até DN 20	6,50	2,60
398	Acima de DN 20 à DN 40	11,80	3,90
	Tipo eletromagnético
1019	Até DN 50	480,00	400,00
1020	Acima de DN 50 até DN 100	720,00	600,00
1021	Acima de DN 100 até DN 150	1.080,00	900,00
1022	Acima de DN 150 até DN 200	1.260,00	1.050,00
1023	Acima de DN 200 até DN 300	1.680,00	1.400,00
1024	Acima de DN 300 até DN 400	2.100,00	1.750,00
1025	Acima de DN 400 até DN 500	2.520,00	2.100,00
1026	Acima de DN 500	3.600,00	3.000,00
Instrumentos de medição para gás (ensaios realizados em laboratório)
	Tipo diafragma
401	Até 10 m³/h	15,70	5,20
402	Acima de 10 m³/h até 40 m³/h	35,30	11,50
403	Acima de 40 m³/h até 100 m³/h	69,15	23,15
404	Acima de 100 m³/h até 650 m³/h	167,70	55,80
405	Acima de 650 m³/h até 2.500 m³/h	295,60	98,70
	Com apresentação de no mínimo 30 unidades
406	Até 10 m³/h	12,40	4,10
407	Acima de 10 m³/h até 40 m³/h	27,20	9,00
	Com apresentação de no mínimo 300 unidades
408	Até 10 m³/h	9,70	3,30
411	Sistema de medição para GNC (ensaios em laboratório ou in situ)	407,80	407,80
1027	Sistemas de medição e abastecimento de GLP a granel (ensaios em laboratório ou in situ)	510,00	510,00
	Tipo diferencial de pressão
1028	Até DN 50	480,00	400,00
1029	Acima de DN 50 até DN 100	720,00	600,00
1030	Acima de DN 100 até DN 150	1.080,00	900,00
1031	Acima de DN 150 até DN 200	1.260,00	1.050,00
1032	Acima de DN 200 até DN 300	1.680,00	1.400,00
1033	Acima de DN 300 até DN 400	2.100,00	1.750,00
1034	Acima de DN 400 até DN 500	2.520,00	2.100,00
1035	Acima de DN 500	3.600,00	3.000,00
	Tipo rotativo
1036	Até DN 50	240,00	200,00
1037	Acima de DN 50 até DN 100	360,00	300,00
1038	Acima de DN 100 até DN 150	540,00	450,00
1039	Acima de DN 150 até DN 200	720,00	600,00
1040	Acima de DN 200	900,00	750,00
	Tipo turbina
1041	Até DN 50	720,00	600,00
1042	Acima de DN 50 até DN 100	960,00	800,00
1043	Acima de DN 100 até DN 150	1.440,00	1.200,00
1044	Acima de DN 150 até DN 200	1.800,00	1.500,00
1045	Acima de DN 200 até DN 300	2.400,00	2.000,00
1046	Acima de DN 300 até DN 400	3.000,00	2.500,00
1047	Acima de DN 400 até DN 500	3.600,00	3.000,00
1048	Acima de DN 500	4.800,00	4.000,00
	Tipo Coriolis
1049	Até DN 50	720,00	600,00
1050	Acima de DN 50 até DN 100	960,00	800,00
1051	Acima de DN 100 até DN 150	1.440,00	1.200,00
1052	Acima de DN 150 até DN 200	1.800,00	1.500,00
1053	Acima de DN 200 até DN 300	2.400,00	2.000,00
1054	Acima de DN 300 até DN 400	3.000,00	2.500,00
1055	Acima de DN 400 até DN 500	3.600,00	3.000,00
1056	Acima de DN 500	4.800,00	4.000,00
	Tipo ultrassônico
1057	Até DN 50	1.080,00	900,00
1058	Acima de DN 50 até DN 100	1.440,00	1.200,00
1059	Acima de DN 100 até DN 150	1.800,00	1.500,00
1060	Acima de DN 150 até DN 200	3.000,00	2.500,00
1061	Acima de DN 200 até DN 300	3.360,00	2.800,00
1062	Acima de DN 300 até DN 400	3.600,00	3.000,00
1063	Acima de DN 400 até DN 500	4.800,00	4.000,00
1064	Acima de DN 500	7.200,00	6.000,00
	Computador de Vazão para Líquidos e gases
1065	Tipo 1	1.440,00	1.200,00
1066	Tipo 2	1.080,00	900,00
	Conversores eletrônicos de volumes para gás
1067	Tipo 1	1.080,00	900,00
1068	Tipo 2	720,00	600,00
	Termômetro clínico de líquido em vidro
458	Até 50 unidades, cada unidade.	-	1,50
459	A partir da 51^a unidade, cada unidade.	-	1,00
461	A partir da 1.201^a unidade, cada unidade.	-	0,50
462	A partir da 10.001^a unidade, cada unidade.	-	0,20
	Termômetro clínico digital fixo de dimensões reduzidas, no órgão metrológico
463	Até 50 unidades, cada unidade.	-	2,00
464	A partir da 51^a unidade, cada unidade.	-	1,20
465	A partir da 1.201^a unidade, cada unidade.	-	0,60
466	A partir da 10.001^a unidade, cada unidade.	-	0,20
	Termômetro clínico digital fixo de dimensões reduzidas, no fabricante/importador
467	Até 50 unidades, cada unidade.	-	1,00
468	A partir da 51^a unidade, cada unidade.	-	0,60
469	A partir da 1.201^a unidade, cada unidade.	-	0,30
470	A partir da 10.001^a unidade, cada unidade.	-	0,10
	Os códigos 458 a 470 são referentes à realização de verificação inicial por amostragem. No caso de verificação inicial individual, será cobrado o valor referente a até 50 unidades, para cada unidade verificada.
	Esfigmomanômetro no órgão metrológico ou no fabricante/importador
472	Até 10 unidades, cada unidade.	9,00	9,00
473	A partir da 11^a unidade, cada unidade.	5,40	5,40
474	A partir da 101^a unidade, cada unidade.	4,20	4,20
475	A partir da 300^a unidade, cada unidade.	2,90	2,90
	Esfigmomanômetro no local de uso
476	Uma unidade	34,00
477	A partir da 2^a unidade, cada unidade.	14,60
Instrumentos de medição para energia elétrica
	Medidor de energia elétrica diretamente ligado para energia ativa, reativa ou aparente até 1 kV de tensão nominal, com a inclusão dos ensaios de medidores-base (composto de um dispositivo de medição e um totalizador de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma caixa), o valor será computado para cada medidor base completo.
	Medidor monofásico de corrente alternada
481	Até 20 unidades	36,00	12,50
482	A partir da 21^a unidade	22,70	8,00
483	A partir da 100^a unidade	20,00	6,90
484	A partir da 1.000^a unidade	17,00	5,90
	Medidor polifásico de corrente alternada
485	Até 20 unidades	45,22	15,16
486	A partir da 21^a unidade	30,20	10,20
487	A partir da 100^a unidade	25,10	8,20
488	A partir da 1.000^a unidade	22,00	7,30
489	Medidor transformador de medição	40,30	40,30
Observação:
1. Os valores dos códigos 481 a 489 valem para o ensaio de medidores base (composto de um dispositivo de medição e um totalizador de tarifa).
2. Para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma caixa), o valor será computado para cada medidor base completo
	Dispositivos adicionais para medidores de eletricidade
	Dispositivo multitarifa e dispositivo tarifa máxima, por totalizador adicional e por canal de medição.
491	Em ensaio metrológico	13,50	4,40
492	Em controle de funções	4,60	1,70
493	Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia	13,50	4,40
	Ensaios adicionais em medidores de eletricidade e dispositivos adicionais
494	ponto de ensaio metrológico adicional (ex. ensaio de duas direções de energia, entrada e saída de impulso), cada ensaio	13,40	4,40
495	controle de função adicional outras características (ex. bloqueio de retrocesso, comando de saída, comando de entrada, registro de resultado, armazenamento de dados, indicador eletrônico	4,60	1,70
496	Verificação de bancadas de medidores de energia elétrica	A	A
Outros instrumentos de medição e dispositivos
501	Manômetros	46,50	15,30
502	Instrumento de medição multidimensional	A	A
503	Medidor de nível de som	625,20	205,60
504	Caminhões para carga sólida	148,00	148,00
505	Instrumentos de medição especiais	A	A
Seção 2 Outras atividades
Autorização de postos de ensaio e autoverificadores
801	Autorização oficial de postos de ensaios e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro.	-	A
Observação:
1. A apropriação de custo do serviço de autorização é estabelecida por tipo de instrumento de medição.
2. A apropriação de custo do serviço de autorização não contempla os custos dos ensaios dos instrumentos padrão e bancadas de ensaio. Para isso, será computada apropriação adicional.
3. A apropriação de custo do serviço de autorização não contempla os custos para a verificação de amostra de lotes de instrumentos já ensaiados. Para isso, deverão ser consultados, nesta tabela, os códigos do serviço por instrumento.
Autorização suplementar ou modificação no posto de ensaio ou no autoverificador
806	para modificação de escopo ou alteração da capacidade produtiva	-	1.830,00
Observação:
1. Os custos dos ensaios dos instrumentos padrão e bancadas de ensaio para a modificação/alteração não estão contidos no valor. Para isso, será computado valor adicional por apropriação de custos.
2. Os custos para a verificação de amostra de lotes de instrumentos já ensaiados não estão incluídos nos valores. Para isso, deverão ser consultados, nesta tabela, os códigos do serviço por instrumento.
Supervisão de postos de ensaio oficialmente autorizados e de autoverificadores
811	até 1.500 instrumentos de medição	-	2.350,00
812	acima de 1.500 até 4.000 instrumentos de medição	-	3.590,00
813	acima de 4.000 até 10.000 instrumentos de medição	-	4.570,00
814	acima de 10.000 até 50.000 instrumentos de medição	-	5.880,00
815	acima de 50.000 até 150.000 instrumentos de medição	-	7.840,00
816	acima de 150.000 instrumentos de medição	-	9.800,00
Observação:
1. Os valores serão computados a cada serviço prestado, conforme periodicidade determinada no Regulamento Técnico Metrológico-RTM específico.
2. Os valores dos serviços não contemplam os custos dos ensaios dos instrumentos padrão e bancadas de ensaio. Para isso, será computada apropriação referente ao serviço solicitado.
3. Os custos para a verificação de amostra de lotes de instrumentos já ensaiados não estão incluídos nos valores. Para isso, deverão ser consultados, nesta tabela, os códigos do serviço por instrumento.
4. A quantidade de instrumentos indicada se refere à produção anual autorizada.
Outros procedimentos de autorização e supervisão
884	Supervisão de dispositivos adicionais e auxiliares	-	205,00
885	Supervisão do volume de enchimento de recipientes para consumo imediato de bebidas, por lote.	-	A
887	Fornecimento de certificados e tabelas	-	A
888	Utilização de marca de autoverificação para cada 100 unidades.	-	100,00
889	Fornecimento de marca de reparo, cada unidade.	-	1,50
891	Utilização de marca de ensaio para posto de ensaio, cada 100 unidades.	-	100,00
892	Utilização de carga numérica fornecida para numeração identificadora de postos de ensaio, cada 100 unidades	-	100,00
893	Utilização de carga numérica fornecida para numeração identificadora de autoverificadores, cada 100 unidades	-	100,00
894	Autorização e supervisão de serviços de reparo e manutenção de oficinas de esfigmomanômetros e de taximetros.	-	350,00
895	Autorização e supervisão de serviços de reparo e manutenção de oficinas para os demais instrumentos	-	550,00
Apreciação Técnica de Modelo
896	Apreciação técnica de modelo de instrumentos ou sistemas de medição e medidas materializadas	-	A
897	Fornecimento de relatório de exame preliminar de dispositivo indicador R$85,00	-	-
Seção 3 Disposições Gerais
1. A inclusão de novos instrumentos regulamentados observará o tempo de serviço em relação ao valor fixado para a hora de serviço de R$203,00 (duzentos e três reais).
2. Para os códigos assinalados com a letra A e para os serviços não contemplados nesta tabela, os valores serão determinados por apropriação de custo, observando o valor da hora de serviço de R$203,00 (duzentos e três reais).
3. A realização dos serviços está condicionada à apresentação do comprovante de pagamento da respectiva taxa de serviços metrológicos.
4. A verificação voluntária deve ser cobrada conforme o valor da taxa metrológica correspondente ao código do instrumento, bem como de acordo com as despesas com diárias, passagens e deslocamentos, caso ocorram.

ANEXO II

(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 541, de 2/8/2011, convertida na Lei nº 12.545, de 14/12/2011, em vigor a partir de 1/1/2012)

TAXAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada	R$ 47,39
Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada	R$ 47,39
Taxa para verificação de acompanhamento inicial	R$ 1.197,48
Taxa para verificação de acompanhamento de manutenção	R$ 1.197,48
Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático	R$ 47,39
Nota 1: O Registro tem sua validade vinculada ao Atestado da Conformidade emitido para o objeto registrado. Os prazos e critérios para concessão, manutenção e renovação do Atestado da Conformidade são definidos nas Portarias que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade de cada objeto. Nota 2: As taxas de verificação de acompanhamento inicial e de manutenção incidirão na concessão e na manutenção de registros para os serviços com conformidade avaliada pelo mecanismo de declaração do fornecedor.