Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2003, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Valor - Reajuste