Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Lei Geral do Processo Administrativo (1999); Lei do Processo Administrativo Federal
EMENTA: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 41 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1999, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14210 de 30 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Capítulo XI-A: Art. 49-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 4º, 5º, 6º, incisos I, II, III ; Art. 49-B, "caput", parágrafo único ; Art. 49-D ; Art. 49-E, "caput", parágrafo único ; Art. 49-F, "caput", parágrafo único ; Art. 49-G, "caput", incisos I a VI, §§ 1º, 3º .
- Lei Ordinária nº 13988 de 14 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9261 de 8 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 54 .
- Decreto nº 8539 de 8 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8236 de 5 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 8124 de 17 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12008 de 29 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 69-A, incisos I, II, III e IV e §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11417 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 64-A ; Art. 64-B .
- Lei Ordinária nº 11417 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 56, § 3º .
- Decreto nº 5459 de 7 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4074 de 4 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3560 de 14 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Âmbito - Fixação - Critério - Observação - Ética - Atendimento - Forma - Tramitação - Documento - Simplificação - Divulgação - Procedimento - Acesso - Proibição - Garantia - Proteção - Direitos - Deveres
LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1999)
LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1999)