Legislação Informatizada - LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Retificação

Veja também:

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(Publicada no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 1999, Seção I)

Na página 5, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros e Paulo Paiva.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/03/1999

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