Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.210, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2021, Página 27 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 487 de 2,021.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 3º ao art. 49-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - (Mantém Veto)
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce o caput e o § 1º ao art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - (Mantém Veto)
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 2º ao art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - (Mantém Veto)
Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Âmbito - Administração pública - Administração federal - Decisão administrativa - Participação - Setor público - Órgão público - Entidade pública - Decisão coordenada - Tramitação - Documento - Simplificação
LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Alteração