Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.261, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANISITA - Concessão (administração pública) - Processo - Análise - Requerimento - Anistiado político - Reconhecimento - Deferimento - Revisão - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Competência
CARGO PÚBLICO - Emprego público - Setor público - Órgão público - Retorno