Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.798, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exércicio das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 47 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 01193 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Membro - Órgão público - Vinculação - Assessoramento jurídico - Capital (cidade) - Representação judicial - Autarquia - Fundação pública
MEDIDA CAUTELAR
AÇÃO JUDICIAL - Ajuizamento - Jurisdição
AÇÃO RESCISÓRIA - Medida Cautelar - Suspensão
AÇÃO RESCISÓRIA - Decisão judicial - Execução judicial - Acórdão - Instrução do processo - Certidão - Trânsito em julgado
CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO - Transposição - Bacharel - Direito (Ciência )
DEPÓSITO PRÉVIO - Interposição de recurso - Dispensa