Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994
Lei dos Sucos (1994)
EMENTA: Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1994, Página 10661 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/4/1995, Página 2460 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2809 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1994, Página 10721 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 546 de 1.994.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 546 de 1.994.
- Art. 9º, inciso II - (Mantém veto)
- Art. 10, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 12 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14515 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º .
- Lei Ordinária nº 13648 de 11 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" .
- Decreto nº 6871 de 4 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 2314 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 2018 de 1º de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8936 de 24 de Novembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 673 de 25 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10.
Indexação
BEBIDA - Padronização - Registro - Classificação - Inspeção - Fiscalização - Produção - Comercialização - Saúde pública - Inspeção sanitária
SUCO NATURAL - Bebida - Produto dietético - Padronização - Produção - Comercialização
SUS - Inspeção - Fiscalização - Bebida - Condições sanitárias - Competência
LEI DOS SUCOS (1994)
SUCO NATURAL - Bebida - Produto dietético - Padronização - Produção - Comercialização
SUS - Inspeção - Fiscalização - Bebida - Condições sanitárias - Competência
LEI DOS SUCOS (1994)