Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BEBIDA - Multa - Infração - Fiscalização
TERRITÓRIO NACIONAL - Fiscalização - Produção - Comercialização - Bebida
MULTA - Fixação - Valor