Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.857, DE 8 DE MARÇO DE 1994
EMENTA: Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1994, Página 3361 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1481 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1994, Página 3367 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 6/4/1995, Página 2113 (Apreciação de Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 191 de 1.994.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 191 de 1.994.
- Art. 12 - (Mantém veto)
- Art. 14 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11898 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9065 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.7º, § 2º inciso IV .
- Medida Provisória nº 998 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 972 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 947 de 22 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º.
- Decreto nº 1357 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 812 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
Indexação
ZONA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Exportação - Brasiléia, AC - Cruzeiro do Sul, AC - Promoção - Desenvolvimento regional - Normas - Criação - Área
PODER EXECUTIVO - Competência - Demarcação - Área - Perímetro urbano - Comércio - Importação - Exportação - Brasiléia, AC - Cruzeiro do Sul, AC
ZONA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Exportação - Brasiléia, AC - Cruzeiro do Sul, AC - Fixação - Critérios - Entrada - Mercadoria nacional - Mercadoria estrangeira
SUFRAMA - Competência - Administração - Zona de livre comércio - Importação - Exportação - Brasiléia, AC - Cruzeiro do Sul, AC
PODER EXECUTIVO - Competência - Demarcação - Área - Perímetro urbano - Comércio - Importação - Exportação - Brasiléia, AC - Cruzeiro do Sul, AC
ZONA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Exportação - Brasiléia, AC - Cruzeiro do Sul, AC - Fixação - Critérios - Entrada - Mercadoria nacional - Mercadoria estrangeira
SUFRAMA - Competência - Administração - Zona de livre comércio - Importação - Exportação - Brasiléia, AC - Cruzeiro do Sul, AC