Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que criou as Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 31/12/1994, Página 21395 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5474 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IPI ¿ Isenção fiscal - Importação ¿ Exportação