Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1988, Página 24883 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9821 de 23 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1856-8 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1856-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1787-6 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1787-5 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1787-4 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1787-3 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1787-2 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1787-1 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1787 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
Indexação
BENS IMÓVEIS - União - Prorrogação - Prazo - Registro de imóvel