Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

Lei de Execução Fiscal

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1980, Página 19051 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 101 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Lei de Execução Fiscal Proposição originária: PLN 14/1980, apreciada pelo Congresso nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Cobrança judicial - Dívida ativa - Fazenda pública - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios
PETIÇÃO INICIAL - Dívida ativa - Elaboração
DÍVIDA ATIVA - Pagamento - Fazenda Pública
DEPÓSITO JUDICIAL - Dívida ativa - CEF - Obrigatoriedade
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL