Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Lei de Execução Fiscal (1980)
EMENTA: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1980, Página 19051 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 101 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Lei de Execução Fiscal
Proposição originária: PLN 14/1980, apreciada pelo Congresso nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Vide ADPFs nºs 357/2015 e 1.023/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14689 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 7º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, inciso II ; Art. 9º, inciso II e §§ 2º, 3º ; Art. 15, inciso I ; Art. 16, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11960 de 29 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 40, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40, § 4º.
- Lei Ordinária nº 9393 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 11; Art. 24, parágrafo único.
- Decreto nº 1197 de 14 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º; inciso I.
- Lei Ordinária nº 8870 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 7º; Art. 9º, inciso I.
- Lei Ordinária nº 8397 de 6 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Cobrança judicial - Dívida ativa - Fazenda pública - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios
PETIÇÃO INICIAL - Dívida ativa - Elaboração
DÍVIDA ATIVA - Pagamento - Fazenda Pública
DEPÓSITO JUDICIAL - Dívida ativa - CEF - Obrigatoriedade
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (1980)
PETIÇÃO INICIAL - Dívida ativa - Elaboração
DÍVIDA ATIVA - Pagamento - Fazenda Pública
DEPÓSITO JUDICIAL - Dívida ativa - CEF - Obrigatoriedade
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (1980)