Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal (1992)
EMENTA: Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1992, Página 181 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1992, Página 577 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
