Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992

Lei da Medida Cautelar Fiscal

EMENTA: Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1992, Página 181 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1992, Página 577 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEDIDA CAUTELAR FISCAL - Criação
DÍVIDA ATIVA - Procedimento cautelar fiscal - Execução judicial - Instauração - Estados - Distrito Federal - Municípios - União Federal
MEDIDA CAUTELAR FISCAL - Requisitos - Concessão - Eficácia - Indeferimento - Procedimento
LEI DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL