Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 6.263, de 18 de Novembro de 1975
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos para a realização de obras e aquisição de bens de capital produzidos no País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1975, Página 15449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 159 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10552 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 49 de 28 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 7739 de 16 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 94159 de 31 de Março de 1987 (Poder Executivo) - (Transferência de Atribuição). Art. 1º;.
- Decreto nº 89955 de 11 de Julho de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1957 de 31 de Agosto de 1982 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 6841 de 3 de Novembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 6590 de 16 de Novembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
Indexação
EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, ETC.
TESOURO NACIONAL - Garantia a empréstimos, financiamentos, etc.
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA
OBRAS PÚBLICAS - Empréstimos, financiamentos, etc.
BENS DE CAPITAL - Aquisição - Empréstimos, financiamentos, etc.
TESOURO NACIONAL - Garantia a empréstimos, financiamentos, etc.
DÍVIDA PÚBLICA INTERNA
OBRAS PÚBLICAS - Empréstimos, financiamentos, etc.
BENS DE CAPITAL - Aquisição - Empréstimos, financiamentos, etc.