Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1966, Página 12563 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 322 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1966, Página 14284 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1966, Página 12579 (Veto)

Observação: Proposição originária: PLN 19/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Complementar nº 67 de 13 de Junho de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 2452 de 29 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Lei Complementar nº 31 de 11 de Outubro de 1977 (Poder Legislativo) - (Ampliação). Art. 2º.
• Decreto-Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 5508 de 11 de Outubro de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 16.
• Lei Ordinária nº 5374 de 7 de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 11 ; Art. 13 ; Art. 14 ; ; Art. 15, § 1º ; Art. 16 ; Art. 20 ; Art. 30 ; Art. 38 ; Art. 39, § 1º ; Art. 42 ; Art. 43 ; Art. 45 ; Art. e 48 .
• Lei Ordinária nº 5374 de 7 de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 18.