Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1977, Página 13729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 15/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto de 2 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto de 26 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 48 .
- Lei Ordinária nº 6674 de 5 de Julho de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 39.
- Resolução nº 10424 de 31 de Maio de 1978 (Tribunal Superior Eleitoral) - (Aplicação). Art. 33 a 36.
- Resolução nº 10425 de 31 de Maio de 1978 (Tribunal Superior Eleitoral) - (Aplicação). Art. 37 E 36, Parágrafo Único.
- Decreto-Lei nº 1623 de 25 de Abril de 1978 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Decreto nº 81601 de 25 de Abril de 1978 (Poder Executivo) - (Complementação).
