Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.021, DE 9 DE JUNHO DE 1966
Lei do Mandado de Segurança (1966)
EMENTA: Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil .
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1966, Página 6273 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12016 de 7 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 9494 de 10 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.1º, § 4º.
- Medida Provisória nº 1570-5 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, § 4º.
- Medida Provisória nº 1570-4 de 22 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, § 4º.
- Medida Provisória nº 1570-3 de 20 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, § 4º.
- Medida Provisória nº 1570-1 de 24 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, § 4º.
- Medida Provisória nº 1570 de 26 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, § 4º.
- Medida Provisória nº 375 de 23 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor - Pagamento - Vencimentos - Vantagens
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1966)
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1966)