Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1965, Página 12251 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 147 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1965, Página 12756 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1966, Página 6399 (Promulgação de Vetos)

Observação: Proposição originária: PLN 11/1965, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 36, "caput", alíneas "a" e "c" .
• Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36 .
• Decreto-Lei nº 2081 de 22 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 28.
• Decreto-Lei nº 1952 de 15 de Julho de 1982 (Poder Executivo) - (Complementação). Art.28.
• Decreto nº 69320 de 6 de Outubro de 1971 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 56.
• Lei Ordinária nº 5654 de 14 de Maio de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1º, parágrafos 1º a 5º, 7º e 8º; Art. 2º e seus parágrafos; Art. 3º, § 2º a expressão: "ressalvada a redistribuição de cotas estaduais." ; Art. 70 e seus parágrafos; Art. 71.
• Decreto nº 60452 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 56.
• Decreto-Lei nº 308 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 308 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 3º ; Art. 14, §§ 1º e 2º ; Arts. 20 a 33 ; Art. 41 ; Art. 51, § 4º ; Arts. 59 a 63 ; Art. 75 .
• Decreto-Lei nº 35 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20.
• Decreto-Lei nº 56 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 20; Art. 22, alíneas "a", "b" e "c".
• Decreto nº 58605 de 14 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).