Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IAA - Incentivo fiscal - Arrecadação
DÉBITO FISCAL - IAA - Pagamento - Parcelamento - Cancelamento
PENALIDADE FISCAL - Multa - Cancelamento - Redução