Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 58.605, DE 14 DE JUNHO DE 1966
EMENTA: Dispõe sôbre a atualização dos valores das multas previstas na legislação especial e econômica canavieira, na forma do art. 42, da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1966, Página 6570 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 558 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1966, Página 6733 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído ilegível no D.O. de 17/06/1966.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LAVOURA CANAVIEIRA