Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1965, Página 11192 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 59 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1965, Página 11467 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1965, Página 11203 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5821 de 10 de Novembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 5576 de 4 de Maio de 1970 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 15.
• Decreto-Lei nº 1026 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 59905 de 30 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 5141 de 14 de Outubro de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto nº 58987 de 3 de Agosto de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 57361-A de 29 de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).