Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1965, Página 12625 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 344 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1966, Página 1937 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 58987 de 3 de Agosto de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31; Art. 42; Art. 49; Art. 58; Art. 66; Art. 139.
• Decreto nº 58776 de 28 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).