Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/12/1964, Página 1 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1964, Página 12081 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 487 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1965, Página 1385 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1965, Página 3497 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1965, Página 6290 (Promulgação de Vetos)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1965, Página 6767 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1965, Página 8121 (Retificação)

Observação: Anexo publicado no Suplemento ao DOU de 31/12/1964, p. 1-27

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5917 de 10 de Setembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 451 de 4 de Fevereiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 5356 de 17 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Revigoração).
• Decreto-Lei nº 142 de 2 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
• Decreto-Lei nº 143 de 2 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 4906 de 17 de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração).