Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1967, Página 1500 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 132 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1967, Página 1848 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2411 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo
• Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5356 de 17 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Revogação).