Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1965, Página 13177 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 219 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1966, Página 4603 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1966, Página 5027 (Retificação)

Observação: Ementa elaborada pelo CEDI - Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5917 de 10 de Setembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 5356 de 17 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Revigoração).
• Decreto-Lei nº 142 de 2 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).