Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.421, DE 10 DE JULHO DE 1958

EMENTA: Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1958, Página 15537 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 8 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL - Criação - Objetivo - Receita
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - Mercadoria - Incidência - Cobrança - Isenção
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - Administração - Porto - Destinação
TERRENO DE MARINHA - Enfiteuse
CONCESSIONÁRIA - Porto - Escrituração
DNPRC - Fundo Portuário Nacional - Tarifa - Serviço Portuário - Recursos Financeiros - Aplicação
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Financiamento - Execução - Programa - Autorização
PORTO - Projeto - Melhoramento