Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 60, de 19 de Outubro de 1961

EMENTA: Disciplina a aplicação dos recursos previstos para a execução do Plano Pontuário Nacional, de que trata a Lei nº 3.421, de 10 de junho de 1958.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1961, Página 9339 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
FUNDO PONTUÁRIO NACIONAL - Aplicação - Recursos - Denominação - Alteração