Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 60, de 19 de Outubro de 1961
EMENTA: Disciplina a aplicação dos recursos previstos para a execução do Plano Pontuário Nacional, de que trata a Lei nº 3.421, de 10 de junho de 1958.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1961, Página 9339 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO PONTUÁRIO NACIONAL - Aplicação - Recursos - Denominação - Alteração