Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1958, Página 14177 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 71 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1958, Página 14241 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1958, Página 24385 (Promulgação de Vetos)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4439 de 27 de Outubro de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, Parágrafo único; Art. 12;.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1883 de 18 de Dezembro de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 4069 de 11 de Junho de 1962 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 4019 de 20 de Dezembro de 1961 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 132 de 10 de Novembro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 3826 de 23 de Novembro de 1960 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 3780 de 12 de Julho de 1960 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
• Lei Ordinária nº 3531 de 19 de Janeiro de 1959 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).