O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Os vencimentos mensais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são fixados em Cr$ 60.000,00; os dos Ministros do Tribunal de Recursos e do Tribunal de Contas da União, em Cr$51.000,00.

     Art. 2º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça Militar passam a ser os seguintes:

                                                                                                                                     Cr$

     1)Ministros do Superior Tribunal Militar ...............................................................51.000,00
     2)Auditor-Corregedor .........................................................................................42.000,00
     3)Auditor de 2ª entrância .....................................................................................38.000,00
     4)Auditor de 1ª entrância .....................................................................................32.000,00

     Art. 3º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça do Trabalho, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes do cargo de Juiz Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento de Niterói e Vitória, passam a ser os seguintes:

     I - Ministros do Tribunal Superior do Trabalho .........................................................51.000,00
     II - Juízes dos Tribunais Regionais de 1ª categoria ....................................................48.000,00
     III - Juízes dos Tribunais Regionais de 2ª categoria ...................................................40.000,00
     IV - Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento
            localizadas nas sedes dos Tribunais Regionais de 1ª categoria ............................38.000,00
     V - Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento não
           incluídas no ítem anterior ....................................................................................33.000,00
     VI - Juízes Presidentes Substitutos ...........................................................................32.000,00

      Parágrafo único. Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento receberão, por sessão a que comparecerem, 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos fixos dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais.

     Art. 4º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passam a ser os seguintes:

     I - Desembargadores ................................................................................................48.000,00
     II - Juiz de Direito .....................................................................................................38.000,00
     III - Juiz Substituto e Juiz do Registro Civil ................................................................32.000,00

     Art. 5º Os vencimentos fixos dos membros do Ministério Público Federal passam a ser os seguintes:

     I - Procurador Geral da República ............................................................................60.000,00
     II - Subprocurador Geral da República .....................................................................51.000,00
     III - (VETADO)
     IV - (VETADO)
     V - (VETADO)

      Parágrafo único. Em nenhum caso, a soma das partes fixa e variável de remuneração dos Procuradores da República poderá exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos vencimentos do cargo em comissão de procurador Geral da República.

     Art. 6º (VETADO).

      Parágrafo único. (VETADO).

     Art. 7º Os vencimentos mensais dos membros do Ministério Público e os dos Advogados de Ofício junto à Justiça Militar passam a ser os seguintes:

     I - Procurador Geral .................................................................................................51.000,00
     II - Subprocurador Geral ..........................................................................................38.000,00
     III - Promotor de 1ª categoria ...................................................................................36.000,00
     IV - Promotor de 2ª categoria ...................................................................................30.000,00
     V - Promotor de 3ª categoria ....................................................................................25.000,00
     VI - Advogado de Ofício de 2ª entrância ...................................................................22.000,00
     VII - Advogado de Ofício de 1ª entrância ..................................................................18.000,00

     Art. 8º Os vencimentos mensais dos membros do Ministério Público junto à Justiça do Trabalho passam a ser os seguintes:
                                                                                                                                          Cr$

     I - Procurador Geral ................................................................................................51.000,00
     II - Procurador do Trabalho ....................................................................................40.000,00
     III - Procurador Regional do Trabalho:

     Art. 9º Os vencimentos mensais dos membros do Ministério Público junto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passam a ser os seguintes:

     I - Procurador Geral ................................................................................................48.000,00
     II - Curador .............................................................................................................36.000,00
     III - Promotor Público ..............................................................................................32.000,00
     IV - Promotor Substituto ..........................................................................................27.000,00
     V - Defensor Público ................................................................................................22.000,00

     Art. 10. O Auditor, o Promotor Público e os Advogados de Ofício da Justiça Militar, junto à Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal passam a ter os seguintes vencimentos mensais:

     I - Auditor ..............................................................................................................36.000,00
     II - Promotor ..........................................................................................................30.000,00
     III - Advogado de Ofício ........................................................................................20.000,00

     Art. 11. Os vencimentos mensais do Procurador, dos Adjuntos do Procurador, em número de três, e dos Auditores junto ao Tribunal de Contas da União passam a ser de Cr$51.000,00, os do primeiro, e de Cr$38.000,00 os dos mais.

     Art. 12. O acréscimo de vencimentos, devido aos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por fôrça do disposto no artigo 2º da Lei nº 21, de 15 de fevereiro de 1947, no artigo 13, § 2º, da Lei 116, de 15 de outubro de 1947, e no art. 82 da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, passa a ser o seguinte, vedada a percepção de qualquer outra percentagem ou gratificação por tempo de serviço:

      I - de 20% (vinte por cento), quando contarem mais de 8 (oito) anos na função ou mais de 15 (quinze) no serviço público;
      II - de 25% (vinte e cinco por cento), quando contarem mais de 10 (dez) anos na função ou mais de 20 (vinte) no serviço público;
      III - de 30% (trinta por cento), quando contarem mais de 15 (quinze) anos na função ou mais de 25 (vinte e cinco) no serviço público;
      IV - de 35% (trinta e cinco por cento), quando contarem mais de 20 (vinte) anos na função ou mais de 30 (trinta) no serviço público;
      V - de 40% (quarenta por cento), quando contarem mais de 25 (vinte e cinco) anos na função ou mais de 35 (trinta e cinco) anos no serviço público.

     Art. 13. É assegurado aos Membros da Magistratura e do Ministério Público o direito à percepção do salário família na base prevista pela Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956.

     Art. 14. (VETADO).

     Art. 15. Os Presidentes dos Tribunais e os representantes do Ministério Público a seguir enumerados perceberão mensalmente a título de representação e a partir da publicação desta lei, as seguintes gratificações:

                                                                                                                                                   Cr$

     I - Presidente do Supremo Tribunal Federal e Procurador Geral da República ....................10.000,00
     II - Presidente do Tribunal Federal de Recursos e Subprocurador Geral da República;
Presidente do Superior Tribunal Militar e Procurador Geral da Justiça Militar; Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho; Presidente
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Procurador Geral da mesma Justiça; e
Presidente do Tribunal de Contas e respectivo Procurador ........................................................6.000,00
     III - Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho de 1ª categoria ...................................5.000,00
     IV - Presidentes dos Tribunais Regionais de 2ª categoria ......................................................3.000,00

      Parágrafo único. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, bem assim os Presidentes do 1º e 2º Tribunais do Júri da mesma Justiça terão, a título de representação, a gratificação mensal de Cr$5.000,00, os dois primeiros, e de Cr$2.000,00, os últimos.
 
     Art. 16. A gratificação dos membros dos órgãos do serviço eleitoral, a que se refere o art. 193, alíneas a, b, c e d do Código Eleitoral será paga na seguinte base: 

     Art. 17. A gratificação de representação do Presidente do Tribunal Superior e dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Código Eleitoral, art. 193, § 1º, e Lei nº 1.814, de 14 de fevereiro de 1953, art. 6º) será respectivamente, de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) e Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.

     Art. 18. O cargo do Subprocurador Geral da República passa a ser isolado de provimento em comissão, mantida a situação pessoal do atual ocupante.

      § 1º O Subprocurador Geral da República será substituído, nos casos de férias ou impedimentos até trinta dias, pelo Procurador da República que fôr designado pelo Procurador Geral da República e, nos de maior duração, mediante livre nomeação pelo Presidente da República.

      § 2º O Procurador Geral da República poderá designar Procuradores da República, ou assistente do Procurador Geral para terem exercício junto à Procuradoria Geral da República, à Procuradoria Geral Eleitoral e à Subprocuradoria Geral da República.

      § 3º Os pareceres emitidos em virtude da designação prevista no parágrafo anterior só produzirão efeitos quando aprovados pelo Procurador Geral da República, ou pelo Subprocurador Geral da República, conforme o caso.

     Art. 19. A gratificação adicional por tempo de serviço prevista no art. 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, não é devida aos Juízes, aos Membros do Ministério Público e aos mais servidores públicos referidos nesta lei, desde que já percebam acréscimos de vencimentos em virtude de leis específicas.

     Art. 20. Os vencimentos fixados nesta lei (VETADO) vigorarão a partir de 1 de janeiro de 1957, deduzidas, imediatamente, quaisquer vantagens auferidas, desde então, com base no art. 146 da Lei nº 1.711 de 28 de outubro de 1952.

     Art. 21. Os proventos dos Juízes e mais servidores públicos referidos nesta lei, que se encontram em inatividade, serão reajustados, a partir de 1 de janeiro de 1957, de acôrdo com os vencimentos ora estabelecidos.

     Art. 22. (VETADO).

     Art. 23. (VETADO).

     Art. 24. O concurso para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto e Juiz do Trabalho Presidente de Junta será válido por quatro anos, salvo se a lista dos habilitados ficar, nesse período, reduzida a menos de três nomes.

      Parágrafo único. O prazo de validade do último concurso para Juiz do Trabalho realizado no Distrito Federal fica prorrogado pelo período que falta para completar o prazo previsto neste artigo, devendo os candidatos nêle aprovados ser aproveitados nas vagas que ocorrerem durante o mesmo período, observado o disposto no § 3º do art. 654 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

     Art. 25. (VETADO).

     Art. 26. Para atender às despesas da União, decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até Cr$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros).

     Art. 27. Ficam revogados a Lei nº 2.588, de 8 de setembro de 1955, o art. 13 da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e qualquer outras disposições em contrário.

     Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 20 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Salles
José Maria Alkmim
Parsifal Barroso