Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.439, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964
EMENTA: Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1964, Página 9825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 35 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1964, Página 10017 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MAGISTRATURA - Ministério Público - Fixação - Vencimentos