Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959

EMENTA: Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1959, Página 993 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1959, Página 1089 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ABONO PROVISÓRIO - Funcionários - Poder Executivo - Territórios federais - Concessão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial
VENCIMENTOS - Ministro de estado - Fixação
ABONO PROVISÓRIO - Proibição - Incorporação - Vencimentos