Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.628, DE 20 DE JUNHO DE 1952
EMENTA: Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1952, Página 10017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6000 de 18 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.15, alínea "e" e "f".
- Lei Ordinária nº 5662 de 21 de Junho de 1971 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 526 de 9 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.15, "e" e "f".
- Lei Ordinária nº 5199 de 12 de Janeiro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 4679 de 16 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 2973 de 26 de Novembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 12, 4º .
- Lei Ordinária nº 2973 de 26 de Novembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º ; Art. 11, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 2973 de 26 de Novembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Lei Ordinária nº 2973 de 26 de Novembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, parágrafo único.
- Decreto nº 37686 de 2 de Agosto de 1955 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Obrigação financeira - Tesouro Nacional - Autorização - Emissão
OBRIGAÇÃO FINANCEIRA - Tesouro Nacional - Resgate
BNDE - Criação - Competência - Organização administrativa - Direção - Capital Social - Funcionários - Lucro
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Adicional - Imposto de renda
OBRIGAÇÃO FINANCEIRA - Tesouro Nacional - Resgate
BNDE - Criação - Competência - Organização administrativa - Direção - Capital Social - Funcionários - Lucro
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Adicional - Imposto de renda