Decreto nº 37.686, de 2 de Agosto de 1955

EMENTA: Regulamenta o art. 11, IV da Lei n° 1.628, de 20 de junho de 1952, com relação ao disposto no Decreto-Lei n° 7.632, de 12 de junho de 1945, alterado pelo Decreto-Lei n° 9.766, de 6 de setembro de 1946.