Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.679, DE 16 DE JUNHO DE 1965

EMENTA: Autoriza "A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros Gerais, sob intervenção do Govêrno Federal, a aumentar o "Fundo" de que trata o Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1965, Página 5809 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 87 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE SEGUROS - Aumento - Fundo - Sociedade mútua - Autorização
EMPRESA DE SEGUROS - Sociedade anônima - Transformação